Termos de Uso, Dados e Compliance

1. Definições

Para os fins destes Termos de Uso, as seguintes expressões têm o significado abaixo:

• AG / Contratada: ADRIANO GABRIEL DE LIMA SERVICOS LTDA, CNPJ 65.069.355/0001-82 (Natureza Jurídica 206-2 — Sociedade Empresária Limitada), com sede em R. João Maria Alves, 230, Sala 03 — Jardim Morumbi, Três Lagoas/MS — CEP 79.645-032, proprietária e desenvolvedora do sistema AG.
• Sistema AG / Plataforma: software ERP voltado ao agronegócio, disponibilizado via internet no modelo SaaS (Software as a Service), compreendendo todos os módulos, APIs, integrações e recursos disponíveis.
• Contratante / Cliente: pessoa jurídica (fazenda, cooperativa, empresa rural ou similar) que celebra contrato de uso do sistema AG.
• Usuário: pessoa física que acessa e opera o sistema em nome do Contratante, devidamente cadastrada e autorizada.
• Titular dos Dados: pessoa física a quem se referem os dados pessoais tratados no sistema (funcionários, responsáveis, fornecedores, etc.).
• Tenant / Instância: ambiente isolado (banco de dados dedicado) provisionado para cada Contratante, garantindo segregação total de dados.
• LGPD: Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
• DPO: Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, conforme art. 41 da LGPD.

2. Objeto e Aceitação

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do Sistema AG, plataforma SaaS de gestão para o agronegócio que compreende, entre outros, os módulos de:

• Painel e dashboard gerencial
• Gestão financeira (contas a pagar/receber, DRE, bancos)
• Recursos humanos (funcionários, folha, férias, SST, eSocial)
• Gestão agrícola (talhões, safras, colheitas, insumos, planejamento)
• Pecuária (rebanho, sanidade, reprodução, movimentação)
• Compras (pedidos, fornecedores, aprovação, estoque)
• Patrimônio, maquinário, oficina e manutenção
• Irrigação, agenda, tarefas e workflow
• Fiscal (notas fiscais, SPED), seguros e relatórios

3. Cadastro, Acesso e Contas

3.1 Dados cadastrais

O Contratante é responsável por fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o cadastro. A AG reserva-se o direito de encerrar contas com informações inverídicas.

3.2 Credenciais de acesso

Cada Usuário recebe login e senha individuais e intransferíveis. O Contratante é responsável por:

• Manter as credenciais em sigilo e não compartilhá-las com terceiros
• Encerrar imediatamente sessões em caso de suspeita de uso não autorizado
• Reportar à AG qualquer incidente de segurança relacionado à conta
• Cadastrar e desativar Usuários de forma atempada (especialmente após desligamento)

3.3 Múltiplos usuários e perfis

O sistema suporta múltiplos Usuários por Tenant, com controle granular de perfis e permissões por módulo e ação. O Contratante assume total responsabilidade pelos acessos concedidos internamente.

3.4 Multi-empresa

O sistema permite a gestão de múltiplas empresas (CNPJ distintos) dentro do mesmo Tenant, sendo todas as empresas de responsabilidade exclusiva do Contratante.

4. Licença de Uso do Software

A AG concede ao Contratante uma licença não exclusiva, não transferível e revogável para utilizar o Sistema AG durante a vigência do contrato, exclusivamente para suas atividades de gestão interna.

4.1 É permitido:

• Acessar e usar todos os módulos contratados via navegador web
• Cadastrar Usuários dentro dos limites contratados
• Exportar e imprimir relatórios gerados pelo sistema
• Integrar com APIs disponibilizadas pela AG para fins operacionais próprios

4.2 É expressamente proibido:

• Copiar, reproduzir, sublicenciar, vender ou redistribuir o software ou qualquer parte dele
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte
• Utilizar o sistema para prestação de serviços a terceiros sem autorização expressa
• Remover ou alterar avisos de propriedade intelectual, marcas ou logotipos
• Realizar testes de invasão (pentest) ou varreduras de vulnerabilidade sem autorização prévia por escrito
• Utilizar bots, scripts automatizados ou mecanismos de scraping para extração massiva de dados
• Usar o sistema para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros

5. Obrigações do Contratante

• Utilizar o sistema em conformidade com estes Termos, a legislação vigente e os regulamentos setoriais aplicáveis ao agronegócio
• Garantir que seus Usuários conheçam e cumpram estes Termos
• Manter atualizados os dados cadastrais da empresa e dos responsáveis
• Garantir conectividade à internet adequada para utilização do sistema
• Responsabilizar-se pela veracidade, integridade e legalidade de todos os dados inseridos na plataforma
• Obter as licenças, autorizações e consentimentos necessários para tratar os dados pessoais inseridos no sistema (funcionários, fornecedores, etc.), atuando como controlador de dados perante a LGPD para os dados de seus titulares
• Comunicar à AG imediatamente qualquer suspeita de acesso não autorizado, falha de segurança ou incidente envolvendo dados
• Efetuar os pagamentos nas datas acordadas em contrato
• Não utilizar o sistema de forma a sobrecarregar indevidamente a infraestrutura (DoS)

6. Obrigações da AG (Contratada)

• Disponibilizar o sistema dentro dos índices de disponibilidade previstos na cláusula de SLA
• Realizar backups periódicos dos dados do Contratante
• Comunicar ao Contratante, com antecedência mínima de 48 horas, manutenções programadas que causem indisponibilidade
• Adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda ou destruição
• Disponibilizar suporte técnico nos canais e horários acordados em contrato
• Manter a plataforma atualizada com correções de segurança
• Tratar os dados pessoais do Contratante e de seus Usuários estritamente conforme a Política de Privacidade e a LGPD
• Notificar o Contratante sobre incidentes de segurança que afetem seus dados, dentro do prazo legal
• Não compartilhar dados do Contratante com terceiros, exceto nas hipóteses previstas na Política de Privacidade

7. Dados, Privacidade e LGPD

7.1 Papéis no tratamento de dados

Na relação entre as partes, aplicam-se os seguintes papéis previstos na LGPD:

• AG (Contratada): atua como Operadora em relação aos dados pessoais dos funcionários, fornecedores e demais titulares inseridos pelo Contratante, tratando-os exclusivamente conforme as instruções do Contratante e para as finalidades previstas nestes Termos.
• Contratante (Cliente): atua como Controlador dos dados pessoais que insere no sistema, sendo responsável pelas bases legais de coleta, informação aos titulares e atendimento de seus direitos.
• AG: atua como Controladora dos dados dos Usuários (operadores do sistema), conforme detalhado na Política de Privacidade.

7.2 Acordo de Processamento de Dados (DPA)

Estes Termos incorporam, na relação entre AG e Contratante, as obrigações de um Acordo de Processamento de Dados (DPA) conforme exigido pelo art. 39 da LGPD. A AG compromete-se a:

• Tratar dados pessoais somente conforme instruções documentadas do Contratante
• Garantir que colaboradores com acesso aos dados estejam vinculados à confidencialidade
• Auxiliar o Contratante no atendimento dos direitos dos titulares de dados
• Excluir ou devolver todos os dados pessoais após o encerramento do contrato, conforme solicitado
• Disponibilizar informações necessárias para demonstrar conformidade com a LGPD

7.3 Isolamento multi-tenant

Cada Contratante possui um banco de dados dedicado e isolado (tenant). Não há compartilhamento de dados entre Contratantes distintos, seja em ambiente de produção ou backup.

Para mais detalhes sobre o tratamento de dados, consulte a Política de Privacidade.

8. Segurança e Compliance

Conformidade Regulatória

• LGPD (Lei nº 13.709/2018) — proteção de dados pessoais
• CLT e eSocial — módulo RH em conformidade com obrigações trabalhistas e previdenciárias
• NR-7 e NR-9 — módulo SST em conformidade com normas de saúde ocupacional
• SPED — exportação de arquivos no layout SPED para obrigações fiscais
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) — guarda de registros de acesso

9. Disponibilidade e SLA

Exclusões do SLA

Não são contabilizadas como downtime as indisponibilidades decorrentes de:

• Manutenções programadas devidamente comunicadas
• Falhas de conectividade à internet do lado do Contratante
• Ataques de negação de serviço (DDoS) de grande escala
• Falhas em serviços de terceiros (DNS, CDN, provedores de API externos)
• Casos fortuitos ou força maior (art. 393 do Código Civil)

10. Propriedade Intelectual

O Sistema AG, incluindo seu código-fonte, design, interface, funcionalidades, algoritmos, banco de dados estrutural, documentação e materiais correlatos, é propriedade exclusiva de ADRIANO GABRIEL DE LIMA SERVICOS LTDA, protegida pelas leis de propriedade intelectual brasileiras (Lei nº 9.610/98 — Direitos Autorais; Lei nº 9.279/96 — Propriedade Industrial) e tratados internacionais.

A licença concedida por estes Termos não implica cessão de qualquer direito de propriedade intelectual ao Contratante.

Dados do Contratante

Os dados inseridos pelo Contratante no sistema (dados operacionais, financeiros, agronômicos, etc.) pertencem exclusivamente ao Contratante. A AG não reivindica qualquer direito de propriedade sobre esses dados e os utilizará apenas para prestação dos serviços contratados.

Ao encerrar o contrato, o Contratante pode solicitar exportação de seus dados em formatos padrão (CSV, Excel) antes da exclusão.

11. Pagamento e Faturamento

As condições de pagamento (valores, periodicidade, forma de cobrança e reajustes) são definidas em proposta comercial ou contrato específico firmado entre as partes, que complementa estes Termos.

• O não pagamento por período superior a 30 (trinta) dias poderá resultar em suspensão do acesso, com manutenção dos dados por até 90 dias adicionais para regularização
• Após 90 dias de inadimplência sem contato, a AG poderá encerrar o Tenant e excluir os dados, com comunicação prévia por e-mail
• Os valores podem ser reajustados anualmente com base no IPCA ou outro índice acordado, com aviso prévio de 30 dias
• Não há reembolso por período de uso parcial, exceto em caso de descumprimento comprovado do SLA pela AG

12. Limitação de Responsabilidade

A AG não se responsabiliza por:

• Perdas de dados decorrentes de uso inadequado pelo Contratante ou seus Usuários
• Decisões de negócio tomadas com base em informações do sistema
• Erros em dados inseridos pelo Contratante (lançamentos incorretos, valores errados, etc.)
• Lucros cessantes, danos indiretos ou consequentes de qualquer natureza
• Acesso não autorizado decorrente de compartilhamento de credenciais pelo próprio Contratante
• Interrupções causadas por casos fortuitos, força maior ou falhas de terceiros (internet, DNS, energia)
• Alterações legislativas que exijam adaptações no sistema além das previstas na cláusula de compliance

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da AG perante o Contratante, por qualquer motivo, excederá o valor equivalente a 3 (três) mensalidades pagas pelo Contratante nos 12 meses anteriores ao evento danoso.

O Contratante assume total responsabilidade pelo uso do sistema e pelas consequências jurídicas, fiscais e trabalhistas decorrentes dos dados e operações registrados na plataforma.

13. Vigência, Rescisão e Cancelamento

13.1 Vigência

O contrato de uso inicia-se no momento da ativação do Tenant e vigorará pelo prazo definido em proposta comercial, renovando-se automaticamente por períodos iguais salvo comunicação em contrário com 30 dias de antecedência.

13.2 Cancelamento pelo Contratante

O Contratante pode solicitar o cancelamento a qualquer momento, com aviso prévio de 30 (trinta) dias, por e-mail para adriano@agrofaz.com. Durante esse período, o acesso é mantido e o Contratante pode exportar seus dados.

13.3 Rescisão pela AG

A AG pode rescindir imediatamente o contrato, sem ônus, em caso de:

• Uso do sistema para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros
• Inadimplência superior a 90 dias após notificação
• Violação grave destes Termos, após notificação sem regularização em 15 dias
• Solicitação de autoridades competentes

13.4 Efeitos do encerramento

Com o encerramento do contrato, o acesso é imediatamente suspenso. Os dados serão mantidos por 90 dias para eventual exportação, após o que serão eliminados permanentemente, salvo obrigação legal de retenção.

14. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e o contrato comercial, constituem o acordo integral entre as partes e substituem quaisquer negociações anteriores sobre o objeto
• Modificações: a AG pode atualizar estes Termos a qualquer momento, com aviso prévio de 15 dias aos Contratantes por e-mail e notificação no sistema. O uso continuado após a vigência da nova versão implica aceitação
• Invalidade parcial: se qualquer disposição for declarada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor
• Tolerância: a não exigência de qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá renúncia, podendo ser exigido a qualquer tempo
• Cessão: o Contratante não pode ceder seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem anuência prévia e por escrito da AG. A AG pode ceder estes Termos em caso de fusão, aquisição ou reorganização societária, com comunicação ao Contratante
• Comunicações: toda comunicação formal entre as partes será feita por e-mail com confirmação de recebimento ou correspondência com aviso de recebimento (AR)
• Independência: as partes são contratantes independentes e nada nestes Termos cria vínculo empregatício, societário ou de mandato entre elas

15. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
• Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet
• Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro
• Lei nº 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável)

Fica eleito o foro da comarca de Três Lagoas/MS para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

As partes comprometem-se a tentar resolver amigavelmente qualquer litígio por um período de 30 (trinta) dias antes de recorrer ao Judiciário.